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Noticias Tributarias e Contabeis 10 - UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS FICA PARA 2014, AFIRMA BARBOSA PDF Imprimir E-mail
Ter, 30 de Outubro de 2012 15:43
Índice do Artigo
Noticias Tributarias e Contabeis 10
Estabelecimentos poderão ter de informar isenção de tributos sobre mercadorias
Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
Turma decide que assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Empresa que reteve CTPS por mais de dois meses deverá indenizar ex-empregada por danos morais e materiais
PROPOSTA LIMITA INCENTIVOS E TENTA ACABAR COM A GUERRA FISCAL
Opção para agendar ingresso no Simples começa hoje
Redução de 4% do ICMS visa o fim da guerra dos portos
MUDANÇA NO ICMS COMEÇA EM JANEIRO
Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas
Danos morais negados: reclamante também assediava
CTPS informatizada já em todos os estados
Turma rejeita alegação de inconstitucionalidade do artigo que prevê intervalo especial da mulher
Serviços sociais autônomos devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas contratadas
Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso
Empresa é condenada a indenizar empregado agredido no ponto de ônibus
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
IR 2012: ainda não recebeu a restituição? Veja o que fazer
Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Empresa terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego
Juiz nega imunidade tributária a empresa de saúde que alegava ser filantrópica
Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
NOVA REGRA PARA RÓTULOS MIRA VENDA PARA O MERCOSUL
TNU garante integralidade da aposentadoria à portadora de doença grave
Insalubridade: falta de EPIs gera indenização
Aprovado projeto que exige detalhamento de tributos em nota fiscal
Inscrição em Dívida Ativa da União - débito do Simples Nacional - 28/11/2012
Produtor Rural Pessoa Física poderá pedir restituição de Funrural
Eletricista e empresa contratante terão que indenizar família de ajudante morto em acidente de trabalho
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes
DACON - Prorrogação do Prazo de Entrega
ADI questiona reforma e lei sobre previdência complementar
STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software
Construção civil ganha medidas de estímulo do governo
Lei que obriga detalhamento de impostos em notas ficais é sancionada com vetos
Portaria do MTE que regulamenta ponto eletrônico divide patrões e empregados
Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais
Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral
UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS FICA PARA 2014, AFIRMA BARBOSA
Lei altera artigo da CLT que trata de atividades perigosas
Justiça determina implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 45 dias
Juíza reverte justa causa não provada e condena empresa de ônibus a indenizar cobrador
Empregada dispensada grávida deve ser reintegrada e não readmitida
Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 17/12/2012 (nº 242, Seção 1, pág. 30) Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Aprovadas Novas Ocupações para o Microempreendedor Individual Em 2013
Pedido de Regularização de CPF pode ser feito gratuitamente pela Internet
Empresa é condenada por prática homofóbica
MPF/GO quer fiscalização para cumprimento do tempo de descanso para motoristas
Reforma do PIS/Cofins deve ficar para 2013, diz Carlos Barreto
Comércio varejista será beneficiado com desoneração da folha de pagamentos
Governo reajusta salário mínimo para R$ 678 a partir de janeiro
TABELA DO IRF 2013 - VIGÊNCIA DE 01.01.2013 a 31.12.2013
É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores
DACON - Obrigatoriedade de Entrega para Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado
Pessoa Físca - Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - IRRF
GOVERNO DESONERA FOLHA DO VAREJO E PLANEJA REFORMAR ICMS E PIS/COFINS
Projeto determina isenção de IR para o décimo terceiro salário
SPED - EFD ICMS/IPI - Redução da multa de R$ 5.000,00 - Decreto 12.766/12
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UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS FICA PARA 2014, AFIRMA BARBOSA

A equipe econômica concordou em adiar por um ano o início do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, procedimento que acabará com a guerra fiscal entre os estados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio ontem durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

De acordo com Barbosa, o governo também concordou em manter o tratamento diferenciado aos produtos da Zona Franca de Manaus e ao gás natural importado da Bolívia, que passa por Mato Grosso. Esses dois estados (Amazonas e Mato Grosso) poderiam continuar a cobrar alíquotas menores do ICMS para atrair investimentos para essas áreas.

Inicialmente, a proposta do governo previa o começo da unificação do ICMS para 1º de janeiro de 2013. Para o secretário executivo da Fazenda, o prazo maior facilitará a transição, tanto para os entes públicos como para o setor privado. "Começando a unificação em 2014, daremos para a União, os governos estaduais e as empresas se adaptarem à uma nova realidade", declarou.

Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor do item e o estado consumidor, com a diferença e a alíquota total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga 18% de ICMS no estado de destino, o estado produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor detém os 6% ou 11% restantes.

Com a guerra fiscal, diversos estados produtores passaram a oferecer descontos ou a financiar o ICMS interestadual para atrair indústrias. A proposta do governo federal prevê a unificação do imposto interestadual em 4% num prazo de oito anos, o que eliminaria os incentivos e destinaria a maior parcela da arrecadação aos estados consumidores. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de desenvolvimento regional e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028.

Pela nova proposta, o Senado aprovaria o novo modelo ainda no primeiro trimestre. A União calcularia a perda de arrecadação dos estados e forneceria os valores a serem compensados até julho. Os repasses referentes às perdas de 2012 só começariam em janeiro de 2014 e seriam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por um índice que misture o IPCA ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Ainda no primeiro trimestre, os estados convalidariam, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), os incentivos fiscais atuais. Caso alguma unidade da Federação volte a promover benefícios tributários, o estado brasileiro ou o Distrito Federal teriam os repasses dos fundos de compensação retidos.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria


Última atualização em Sex, 28 de Dezembro de 2012 11:40